Maioria dos ministros do STF vota pela condenação de Collor

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (28) para condenar o ex-presidente Fernando Collor de Mello pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O julgamento, realizado no plenário virtual, registrou 8 votos favoráveis à condenação e 2 contrários, consolidando a primeira condenação criminal de um ex-presidente da República na história da Corte.

Collor governou o Brasil entre 1990 e 1992, tendo sido o primeiro presidente eleito pelo voto direto após a redemocratização. Após sofrer impeachment e renunciar ao cargo, ele retornou à vida política e foi governador de Alagoas entre 1995 e 1998, cargo que exerceu quando, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), solicitou e recebeu propinas para beneficiar uma empresa de transporte coletivo. O esquema teria movimentado milhões de reais, com contrapartidas como renovação de contratos e benefícios fiscais.

A denúncia foi apresentada pela PGR em 2015 e, desde então, o caso tramitou no STF. As provas incluíram documentos fiscais, registros bancários, mensagens eletrônicas e depoimentos de executivos que firmaram acordos de colaboração premiada. O conjunto probatório foi considerado robusto pela maioria dos ministros, que entenderam configurados os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O relator, ministro Edson Fachin, votou pela condenação e foi acompanhado por Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e votaram pela absolvição. Em seu voto, Fachin afirmou que "as provas demonstram, de forma clara e coerente, que o ex-governador solicitou e recebeu vantagens indevidas". Gilmar Mendes, embora tenha acompanhado o relator, fez ressalvas quanto à dosimetria da pena. A divergência dos ministros indicados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro apoiou-se na tese de insuficiência probatória e de que as delações não estariam corroboradas por outras provas independentes.

A defesa de Collor, comandada pelos advogados Marcelo Bessa e Rafael Cavalcanti, argumentou que a acusação se baseia exclusivamente em delações premiadas sem confirmação independente. Pediu a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição de parte dos crimes, o que foi rejeitado pela maioria da Corte. A defesa afirmou que Collor é inocente e que confia na revisão da decisão pelas instâncias superiores.

Além da prisão que pode ultrapassar 20 anos, a condenação pode levar Collor à perda do mandato de senador e à inelegibilidade, após comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O senador alagoano emitiu nota afirmando que respeita a decisão, mas que recorrerá até a última instância. Ele permanecerá em liberdade até o trânsito em julgado. Aliados políticos criticaram o julgamento, classificando-o como político, enquanto entidades de combate à corrupção comemoraram a decisão como um avanço.

Esta não é a primeira vez que Collor enfrenta a Justiça no STF. Em 1994, foi absolvido no processo decorrente do impeachment. Agora, quase 30 anos depois, a Corte o condena, consolidando o entendimento de que ninguém está acima da lei. Para analistas políticos, a decisão fortalece a credibilidade do Judiciário e envia um sinal claro contra a impunidade de altas autoridades.

A Procuradoria-Geral da República celebrou o resultado, destacando a efetividade das investigações. Por outro lado, a defesa já anunciou que irá opor embargos de declaração e, posteriormente, recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. O julgamento da dosimetria da pena ocorrerá em sessão posterior, com expectativa de sanção elevada em razão do valor dos desvios e da posição ocupada pelo réu.

O caso Collor é visto como um marco na história judicial brasileira, demonstrando que mesmo aqueles que ocuparam o cargo máximo da nação podem ser responsabilizados criminalmente. O julgamento reafirma o papel do STF como guardião da Constituição e da justiça, em um momento em que a sociedade brasileira exige integridade e transparência dos seus representantes. A decisão também serve de precedente para outros processos contra ex-autoridades, consolidando a jurisprudência da Corte em matéria de corrupção e lavagem de dinheiro.

Acompanhando atentamente o desfecho, diversos juristas apontaram que a tese estabelecida pode influenciar julgamentos futuros. A transparência do plenário virtual e a celeridade do processo também foram elogiadas, embora críticos apontem a necessidade de maior debate presencial em casos de grande repercussão. Independentemente das visões, a maioria formada pela condenação de Collor entra para os anais do Direito penal brasileiro como um exemplo de responsabilização no mais alto escalão do poder.