A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta quarta-feira (12) o projeto de lei que autoriza empresas privadas a comprar vacinas sem a necessidade de autorização prévia da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O placar foi de 317 votos a favor e 139 contra, com duas abstenções. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
Contexto da proposta
Apresentado originalmente em 2020, o projeto ganhou urgência com o agravamento da pandemia de Covid-19 e a necessidade de acelerar a imunização da população economicamente ativa. Empresas dos setores de transporte, alimentação, comércio e indústria pressionaram o Congresso para obter autonomia na aquisição de imunizantes, argumentando que a burocracia da Anvisa atrasava a proteção de seus funcionários. O substitutivo aprovado é de autoria do deputado José Carlos (SD-AP), que buscou equilibrar a celeridade com a segurança sanitária.
Votação e debate no plenário
O debate se estendeu por mais de seis horas, com discursos inflamados de ambos os lados. Os defensores da proposta destacaram que a medida desafogará o sistema público de saúde e permitirá que as empresas protejam seus colaboradores de forma mais ágil. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que “o projeto é moderno e necessário, pois dá ferramentas ao setor produtivo sem comprometer a segurança”. Já a oposição criticou duramente o texto. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) alertou que “a saúde não pode ser tratada como mercadoria e a Anvisa é o órgão técnico que deve avaliar qualquer imunizante aplicado no país”.
Principais pontos do projeto
- Autoriza empresas privadas a comprar vacinas já aprovadas por autoridades sanitárias estrangeiras de alto nível (FDA, EMA, entre outras);
- Dispensa o registro na Anvisa, mas exige notificação ao órgão e ao Ministério da Saúde;
- Define que a empresa é responsável civil e penalmente por eventuais efeitos adversos;
- Proíbe a revenda das doses; eventuais excedentes devem ser doados ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de relatórios periódicos de acompanhamento ao Ministério da Saúde.
Reações de entidades e especialistas
A Anvisa manifestou preocupação em nota oficial. A agência afirmou que “a dispensa de registro pode comprometer a confiança da população nas vacinas e criar riscos à saúde pública”. Entidades médicas como a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) também se posicionaram de forma cautelosa, recomendando que a compra direta seja permitida apenas em situações de emergência e com critérios rigorosos. Por outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) celebrou a aprovação, classificando a medida como “um passo importante para a retomada econômica”.
Impacto esperado
Especialistas ouvidos pela reportagem avaliam que a medida pode acelerar a imunização de trabalhadores de setores essenciais, mas alertam para o risco de fragmentação do programa nacional de vacinação. A economista Marina Santos (FGV) pondera que a redução de faltas ao trabalho e o aumento da produtividade podem compensar os investimentos. Já o infectologista Alexandre Naime (Unesp) destaca que “é fundamental que haja rastreamento e transparência nos dados para que o SUS possa planejar campanhas”. Ele também defende que a Anvisa mantenha um registro simplificado para garantir a qualidade.
Perguntas frequentes sobre o projeto
- Quem pode comprar vacinas? Qualquer pessoa jurídica de direito privado, desde que esteja cadastrada e em conformidade com as exigências legais.
- É obrigatório aplicar as vacinas nos funcionários? Sim, a empresa deve organizar a logística de vacinação e arcar com todos os custos.
- O que acontece se houver reação adversa? A empresa é responsável civilmente e deve comunicar imediatamente às autoridades de saúde e prestar assistência.
- A vacina comprada pode ser revendida? Não. A revenda é proibida; doses não utilizadas devem ser doadas ao SUS.
- Como será feita a fiscalização? As empresas devem enviar relatórios periódicos ao Ministério da Saúde, que poderá auditar os processos.
Próximos passos
No Senado, a proposta será inicialmente analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se aprovada sem emendas, seguirá para sanção presidencial. Caso os senadores façam alterações, o texto precisará retornar à Câmara para nova votação. A expectativa de parlamentares é que a tramitação seja concluída ainda neste semestre, devido ao regime de urgência e ao apelo popular.